Lei do abate exclui aviões militares que invadem espaço aéreo brasileiro
Para reagir às invasões do espaço aéreo, o governo brasileiro criou a chamada Lei do Abate, que permite a derrubada de aeronaves civis em vôos irregulares sobre o território nacional. Essa medida, que visa, principalmente, apoiar as ações do Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam), não abrange aviões militares, notadamente os dos Estados Unidos, que invadem constantemente o espaço aéreo brasileiro. Mesmo assim, os EUA acenam com ameaças de boicote contra a nova legislação.
De acordo com a lei, antes de efetuar o tiro de destruição, os aviões interceptadores do Comando da Aeronáutica, entre eles caças F-5, Embraer ALX e o subsônico AMX, terão de cumprir nove procedimentos. A intenção é evitar qualquer falha no processo de abate e inibir possíveis equívocos.
Somente as aeronaves suspeitas que não obedecerem a nenhum dos oito procedimentos poderão ser abatidas. A destruição tem que ser autorizada pelo Comandante da Aeronáutica. Antes, essa prerrogativa era do presidente. A lei entrará em vigor daqui a 90 dias, prazo para ser divulgada no Brasil e no exterior.
Segundo o ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, a Amazônia está no centro das prioridades do governo Lula. Essa declaração foi feita na abertura da 56ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), que ocorre em Cuiabá. Essa região do País detém um dos maiores índices de rotas clandestinas utilizadas por contrabandistas, biopiratas e traficantes de drogas.
As próprias autoridades brasileiras acreditam numa reação dos Estados Unidos contra essa regulamentação do abate de aviões civis. Por determinação do congresso norte-americano, seu governo ficaria impedido de transferir ou exportar qualquer equipamento, peça de reposição ou tecnologia. Isto afetaria diretamente o Sivam. A ameaça é suspender a assistência técnica dada pela empresa Raytheon, dos EUA aos sistemas de radares e segurança aérea no Amazonas.
O deputado federal do Paraná e membro da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, André Zacharow (PP) , confirmou as negociações do ministro da defesa, José Viegas, com os Estados Unidos. Viegas teria chegado a um acordo diplomático com a Casa Branca, abrindo algumas concessões às exigências de Washington. ?Esse assunto da retaliação já está superado?, afirmou o parlamentar.
No rol das negociações, o governo brasileiro aguardou uma licença extraordinária dos norte-americanos para regulamentar o abate de aviões civis em território nacional. Entre as concessões está a isenção de responsabilidade dos militares dos Estados Unidos quando houver uma ação de derrubada em conjunto com o Brasil.
Na tentativa de contornar um maior confronto com os Estados Unidos, estão fora do alcance de lei os aviões militares de outros países. Mesmo que entrem no espaço aéreo brasileiro sem permissão, não se identifiquem e até se recusem a atender ordens de pouso. Estes só poderão ser derrubados no caso de autodefesa, com respaldo da Organização das Nações Unidas.
Atualmente, as forças armadas norte-americanas têm bases militares em todos os países fronteiriços ao Brasil, principalmente nos chamados panamazônicos. E seus aviões do departamento de narcóticos, segundo a Comissão de Coordenação do Sivam, invadem constantemente o espaço do território brasileiro em perseguição a aeronaves usadas por traficantes de cocaína.
Soberania pela ciência
O governo brasileiro tem apostado numa maior capacitação dos centros de pesquisa da Amazônia Legal, que representa 51% do território nacional, para servir como marcos da soberania nacional na região. Durante a conferência da SBPC, o ministro disse que pelo menos R$ 15 milhões serão destinados para a região Amazônica até dezembro.
Esse financiamento será voltado para bolsas de mestrado e doutorado na Amazônia. Segundo o ministro, cerca de mil doutores estão com seus estudos voltados à floresta Amazônica. Sua pasta elaborará um diagnóstico, a ser concluído em agosto, sobre as ações de ciência, tecnologia e inovação na região. "O dinheiro para as bolsas sairá dos fundos setoriais do ministério", informou.
Inovações
O decreto da Lei do Abate tem algumas inovações em relação ao texto inicial, aprovado em 1998, no governo FHC. O tiro de destruição só ocorrerá quando a área de ataque não for "densamente povoada" e estar relacionada com rotas de tráfico.
Toda operação estará sob o controle do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro. A aplicação dos procedimentos terá de ser gravada em áudio e vídeo e a execução terá como responsáveis pilotos e controladores qualificados.
Basicamente, as aeronaves serão considerada suspeita quando ingressam no território nacional sem plano de vôo aprovado e vinda de regiões reconhecidamente fontes de produção de distribuição de drogas. E também as que omitirem dados sobre identificação ou que, numa rota de distribuição de drogas, não cumpra os procedimento de checagem de vôo.
Júlio Ottoboni/Gazeta do Povo e agências.
Fonte: Globo.com
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